5310663-29.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 13ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 5310663-29.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR: Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE: SABRINA VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-la na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA VIEIRA FERREIRA contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na manutenção na posse do veículo, abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, autorização para depósito do valor incontroverso da parcela e no afastamento da cobrança de qualquer penalidade de mora. Em suas razões, a agravante sustenta a existência de abusividades no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, salientando a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado à época da contratação. Aduz restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência para fins de que seja mantida na posse do bem, vedada a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes mediante a realização de depósito judicial das parcelas nos valores incontroversos e afastada a cobrança dos encargos da mora, colacionando precedentes jurisprudenciais. Nestes termos, requer seja dado provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA VIEIRA FERREIRA contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na manutenção na posse do veículo, abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, autorização para depósito do valor incontroverso da parcela e no afastamento da cobrança de qualquer penalidade de mora. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (evento 20, DESPADEC1): [...] Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. [...] A recorrente sustenta, em síntese, restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela reclamada. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, delimitou as condições para concessão de tutela antecipada, especificando que a ‘simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’, consolidando jurisprudência no sentido de que apenas a real constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a mora. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a presente demanda (evento 1, CONTR7), firmado em janeiro de 2024, prevê taxa de juros remuneratórios de 43,74% a.a. enquanto que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 26,07% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Desta forma, embora a agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que os juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação. Assim sendo, não havendo demonstração de encargos abusivos no período da normalidade, não resta fragilizada a mora da recorrente, inexistindo óbice à inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco havendo como garantir a sua manutenção na posse do bem. Em decorrência, a agravante não preenche os requisitos para fins de concessão da tutela de urgência. Por fim, com relação aos depósitos judiciais dos valores que entende devidos, não vislumbro qualquer óbice à sua realização, desde que efetuados por conta e risco do recorrente, sem qualquer efeito liberatório. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado