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5310219-58.2007.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - GILMAR SILVA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Publicação em 14/09/2026 : autos com vista à parte recorrida pelo prazo legal Adv - ALINE DI NEVES, ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI, FABIANA KROGER MAGALHAES, MARCELO DE CASTRO MOREIRA, PAULO HENRIQUE GONCALVES PENA FILHO.

    Fonte oficial

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