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Publicações do processo
5310177-47.2023.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5310177-47.2023.8.13.0024/MG EMBARGANTE: EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO DE MOURA MALTA (OAB MG102575) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargante intimada, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para o pagamento das custas finais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculo da Contadoria Judicial juntada aos autos no evento 108, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN - MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
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