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5309848-14.2025.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5309848-14.2025.8.21.0001/RSAUTOR: CLAUDIA FRANCIELE SOSTIZZO GONZALVES ADVOGADO(A): FABIO LUIS SCHENKEL (OAB RS057236) RÉU: JULIANA MARIA FERREIRA DA MOTA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA FIUSSON (OAB RS035178) SENTENÇA Considerando que nos Juizados Especiais Cíveis a incompetência absoluta não gera a remessa do processo à Justiça competente, mas a sua extinção, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

    Fonte oficial

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