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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3346409/RS (2026/0327656-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANDERSON JOSE MOTTA ADVOGADO:JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 AGRAVADO:CELOE MARIA DA ROCHA RUBIO ADVOGADOS:BÁRBARA CELOÉ DALL'AGNOL - RS104166 DEBORA PIRES MONTANARI - RS096005 DECISÃO 1.
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