5308283-87.2026.8.09.0106

Intimação

TJGO · Mineiros - Juizado Especial Cível · Decisão

Comarca de Mineiros Estado de Goiás Juizado Especial Cível DECISÃO Processo:5308283-87.2026.8.09.0106 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: De Paula Comercio Varejista Ltda. Promovido: Ariana Esmeralda De Oliveira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu devido cumprimento servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos dos artigos. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Em relação ao ofício, saliento que a parte interessada deverá providenciar seu encaminhamento ao setor competente. Do compulsar do caderno processual, verifico o número de telefone indicado no evento 32 já foi diligenciado, tendo a tentativa citatória restado frustrada (ev. 20). Nesse cenário, importante ressaltar que, embora os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientem o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, tais vetores não recomendam a repetição de diligência que já se mostrou infrutífera, sem a apresentação de elemento novo apto a aumentar a probabilidade de localização da executada. Assim, indefiro o pedido de nova tentativa de citação pelo WhatsApp (ev. 32). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Em tempo, registro que a repetição de diligências em endereços onde a parte executada não foi localizada se mostra medida ineficaz e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual, que regem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Assim, desde já consigno que a indicação de endereço já diligenciado ou a frustração na localização do devedor, após esgotadas as diligências razoáveis, ensejará a extinção do feito, conforme previsão do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente