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Processo 5307727-31.2026.8.21.7000

Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Revisão Criminal (Grupo) Nº 5307727-31.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) REQUERENTE: FLAVIO DE VASCONCELOS HEIMAEL ADVOGADO(A)

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