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TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 14/04/2026 A 16/04/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5306952-50.2025.8.21.7000/RS RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) AGRAVADO: ZENAIDE PAULO SILVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SARAIVA REZENDE (OAB RS119372) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FANTE JACOBI (OAB RS117989) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA (EVENTO 102, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) E, POR CONSEGUINTE, AFASTAR AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICADAS AO AGRAVANTE, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER Votante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA
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