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Publicações do processo
5306613-39.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5306613-39.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MIRIAN MARIA ROSSI RETORE ADVOGADO(A): MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Não prospera a inconformidade vertida, porquanto não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o que se verifica, é a tentativa de reexame da matéria, incabível em sede de embargos de declaração. Se o posicionamento adotado lhe foi desfavorável, ou se a interpretação ao direito pretendido contraria a sua tese, evidentemente é matéria que foge aos estritos limites dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, DESACOLHO os embargos opostos. Cumpram-se as determinações da sentença na íntegra.
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5306613-39.2025.8.21.0001/RSRELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: MIRIAN MARIA ROSSI RETORE ADVOGADO(A): MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 28/08/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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