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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5306278-20.2025.8.21.0001/RSRELATOR: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO REQUERENTE: ALEXANDRE FORTES RODRIGUES ADVOGADO(A): TIAGO FREITAS DOS SANTOS (OAB RS097606) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 11/08/2026 - RECURSO INOMINADO
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5306278-20.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: ALEXANDRE FORTES RODRIGUES ADVOGADO(A): TIAGO FREITAS DOS SANTOS (OAB RS097606) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE FORTES RODRIGUES, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, mantendo-se a sentença de evento 39 tal como proferida, inclusive quanto ao capítulo que rejeitou o pedido de danos morais.
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