5306168-39.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 11ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 5306168-39.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA: Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE: ADAVILSON OZIEL MACHADO LIMA ADVOGADO(A): DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A): JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) ADVOGADO(A): MATHEUS ALVES RIVERO (OAB RS139195) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERENDIVIDAMENTO. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RENDA BRUTA MENSAL APURADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SUPERA O LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO COMO CRITÉRIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA RENDA LÍQUIDA E A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ANÁLISE DA RENDA BRUTA, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA DISPONÍVEL; 2. O CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE REVELA OITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, REDUZINDO O VALOR LÍQUIDO RECEBIDO A PATAMAR COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; 3. A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVANTE É CORROBORADA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NA QUAL A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI DEFERIDA; E 4. ESSES ELEMENTOS, EM CONJUNTO, SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO DIANTE DE NOVA PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAVILSON OZIEL MACHADO LIMA contra a decisão que, nos autos da "AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO" proposta contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu-lhe a gratuidade de justiça (evento 41, DESPADEC1). O agravante alegou que: (1) a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por considerar insuficiente a documentação apresentada; (2) a parte agravante se encontra em situação de superendividamento e possui renda líquida de R$ 5.007,60; (3) a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC não foi afastada por prova contrária; (4) o juízo não observou a exigência de prévia intimação para comprovação da condição financeira antes do indeferimento; (5) a revogação da gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça; (6) há risco de extinção do processo pelo não pagamento das custas, configurando lesão grave e de difícil reparação. Com base em tais alegações, requereu "A. Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA A AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e pelos artigos, incisos e parágrafos dos respectivos 98 e 99, ambos do CPC, comunicando-se com urgência o juízo de origem; B. Subsidiariamente, seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento; C. Por fim, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA. D. A intimação do agravado para se manifestar querendo" (evento 1, INIC1). É o relatório. Cuida-se, na origem, de "AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO" proposta por ADAVILSON OZIEL MACHADO LIMA contra contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual o autor requereu a gratuidade de justiça. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, com base na DIRPF apresentada no evento 39, DECL1. Eis o teor da decisão (evento 41, DESPADEC1): O benefício da gratuidade da justiça é destinado àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as custas do processo e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, e do art. 98 do CPC. Ao que se extrai da declaração de imposto de renda juntada no evento 39, DECL1, o autor recebeu, no ano de 2025, o valor de R$ 146.642,55, o que equivale a uma renda mensal de R$ 12.220,21. Esse montante é superior ao teto utilizado por este Juízo, e também pelo Tribunal de Justiça do RS, como critério para deferir o pedido da gratuidade: renda bruta de até cinco salários mínimos mensais. Colaciono decisão do TJ-RS nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIDO. 1. Consoante Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." 2. No caso, a parte percebe quantia mensal superior a este patamar, não havendo falar em insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. 3. Pedido de parcelamento das custas não apreciado na origem. Ausência de decisão a respeito. Inviabilidade de conhecimento da matéria, sob pena de supressão de grau de jurisdição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52496110320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-09-2024). (grifei). Não se trata, portanto, de pessoa hipossuficiente. Nesse contexto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Saliento, ademais, que o mesmo benefício foi indeferido ao autor em outra ação (50061897520258210064), e a decisão foi confirmada por unanimidade pelo TJ-RS (processo 5297584-17.2025.8.21.7000/TJRS, evento 20, ACOR2). A decisão comporta reforma. A DIRPF apresentada no evento 39, DECL1, referente ao exercício/ano 2026/2025, indica que o agravante auferiu a quantia bruta de R$ 12.220,21 e líquida, após descontos de IR e Previdência, de R$ 9.163,97. Ocorre que, ao analisar o contracheque do evento 1, CHEQ4, verifica-se que o agravante possui oito empréstimos consignados - gerando, assim, um valor líquido de R$ 6.870,27. O agravante também se encontra em situação de superendividamento, tendo, inclusive, ajuizado "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO)", na qual foi deferida a gratuidade de justiça (processo 5001050-79.2024.8.21.0064/RS, evento 9, DESPADEC1). Tais elementos são suficientes para, no caso concreto, autorizar o deferimento do benefício da gratuidade à parte, podendo, eventual nova prova de capacidade financeira, ensejar a revogação do benefício, se for o caso. Assim, mostra-se possível o deferimento do benefício, pois estão presentes os requisitos do art. 98 do CPC. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa.