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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5305487-51.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: EDIMARA PIOVESAN FASSINI ADVOGADO(A): SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A): IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A): AIRTON LUIZ TRASEL (OAB RS113642) ADVOGADO(A): SELTON SALLET MELO DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte credora com a proposta de pagamento apresentada pelo requerido, expeça-se RPV. Com o pagamento, expeça-se alvará judicial, com atenção ao art. 13, §7º, da Lei nº. 12.153/09. Após, intime-se a parte credora a fim de que diga sobre o prosseguimento, anotando-se que, no silêncio, o processo será arquivado em razão da satisfação do crédito.
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