5304615-54.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5304615-54.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) AGRAVADO: ANDRE ROSA LOPES ADVOGADO(A): CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão (evento 28, DESPADEC1) que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por ANDRÉ ROSA LOPES, deferiu parcialmente a tutela de urgência para, entre outras providências: a) limitar os descontos relativos a todos os empréstimos (consignados em folha e não consignados com débito em conta corrente) ao percentual de 35% dos proventos do autor, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito; b) determinar que o agravante se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito; c) fixar multa de R$ 500,00 por desconto indevido e de R$ 300,00 por dia em caso de restrição creditícia; e d) advertir os credores sobre a possível aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em caso de não apresentação de proposta de acordo na audiência de conciliação. Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Argumenta que a limitação dos descontos em conta corrente viola o Tema Repetitivo 1.085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a licitude desses descontos quando previamente autorizados. Defende o descabimento da fixação de astreintes ou, subsidiariamente, sua redução a patamares razoáveis. Insurge-se contra a advertência de aplicação antecipada e por analogia das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, por violação ao rito bifásico da Lei do Superendividamento e ao princípio da voluntariedade na autocomposição. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, analiso o pedido de efeito suspensivo de forma parcial, apenas nos pontos em que a fundamentação do agravante se mostra, em juízo de cognição sumária, suficientemente robusta. Da limitação dos descontos em conta corrente. Tema 1.085/STJ A decisão agravada, ao limitar os descontos de empréstimos não consignados realizados diretamente na conta corrente do autor, afastou a aplicação do Tema Repetitivo 1.085/STJ, sob o fundamento de que o precedente não se aplicaria a casos de superendividamento. Com efeito, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.085, o STJ fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." O precedente estabelece uma distinção clara entre as duas modalidades contratuais: Empréstimo consignado: possui regramento específico (Lei nº 10.820/2003), com a imposição legal de uma margem consignável. O desconto é efetuado pela fonte pagadora antes mesmo que o salário seja creditado na conta do devedor. Empréstimo com débito em conta: baseia-se na autonomia da vontade das partes, materializada em autorização contratual expressa do correntista para que o banco debite as parcelas diretamente de sua conta. Afrontar diretamente um precedente vinculante, em sede de tutela de urgência, confere alta probabilidade de provimento ao recurso neste ponto específico. O risco de dano também é evidente, uma vez que a suspensão de uma modalidade de pagamento contratualmente prevista altera o equilíbrio econômico do contrato e impõe prejuízo imediato à instituição financeira. Assim, neste tópico, defiro o efeito suspensivo para afastar a limitação dos descontos relativos aos empréstimos não consignados, com débito autorizado em conta corrente. Da aplicação antecipada das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC O agravante também questiona a advertência do juízo de origem sobre a possibilidade de aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, caso não apresente proposta de acordo ou apresente proposta considerada "inviável". O referido dispositivo legal estabelece sanções específicas para duas hipóteses: a) o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação; b) o comparecimento de representante sem poderes para transigir. As consequências são a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória do credor ao plano de pagamento da dívida. A decisão agravada, ao advertir sobre a aplicação dessas sanções para a hipótese de "falta de proposta ou de proposta inviável", parece realizar uma interpretação extensiva que não encontra amparo no texto legal. A Lei do Superendividamento estrutura o procedimento em duas fases distintas: uma primeira, conciliatória e voluntária (art. 104-A); e uma segunda, judicial e compulsória (art. 104-B), que se instaura justamente quando não há acordo na primeira. A lei não obriga o credor a formular uma proposta, mas sim a comparecer ao ato e participar da tentativa de negociação. A ausência de acordo é uma contingência prevista, cujo desdobramento é o avanço para a fase processual seguinte, e não a aplicação de sanções. Cominar preventivamente penalidades para condutas não expressamente previstas em lei, como a não formulação de proposta, viola o devido processo legal e coage a vontade das partes em uma fase que deveria ser pautada pela voluntariedade. Portanto, também neste ponto, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, justificando a suspensão dos efeitos da decisão neste particular. Manutenção das demais disposições Quanto aos demais pontos da decisão, como a limitação dos descontos em folha de pagamento e a proibição de inscrição em cadastros restritivos, a decisão deve ser mantida, por ora. Por outro lado, a mesma lógica não se aplica aos empréstimos consignados em folha de pagamento. Estes, por força de lei, já se submetem a limites percentuais. A decisão do juízo de origem, ao limitar esses descontos, age dentro de uma esfera de discricionariedade e em consonância com a legislação específica. Portanto, a suspensão da decisão deve ser parcial, atingindo apenas a limitação imposta aos descontos em conta corrente, mantendo-se a determinação quanto aos descontos em folha de pagamento. Quanto à fixação da multa em caso de descumprimento da liminar, observo que se constitui em meio fundamental para assegurar a efetividade das ordens judiciais obrigacionais. Ademais, importante mencionar que a multa só será aplicada em caso de descumprimento da decisão. No tocante ao valor e à periodicidade, tenho que não há reparos a serem feitos. A incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente, ou, em se tratando de inscrição negativa, de R$ 300,00 por dia, limitada a 30 dias, atendide aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalto que a incidência da multa ocorrerá apenas em eventual caso de descumprimento da ordem judicial pela parte agravante, bastando que ela cumpra a liminar para evitar sua incidência. Ademais, não há nenhuma alegação plausível de impossibilidade de cumprimento da decisão. Destaco, ainda, que o art. 537, § 1º, do CPC possibilita a revisão do valor da multa, desde que presentes elementos capazes de comprovar a impossibilidade de pagamento ou se trate de fixação desarrazoada para o caso concreto, o que não se observa na hipótese em análise. Por fim, observo que a multa possui finalidade coercitiva, com o intuito de estimular o devedor a cumprir a obrigação que lhe fora imposta. No caso em tela, considerando a condição econômica do réu/agravante, essa intenção não seria atingida com o valor inferior, razão porque mantenho a multa fixada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo para: a) suspender a eficácia da decisão agravada no que tange à limitação dos descontos em conta corrente do agravado, em observância ao Tema 1.085/STJ; b) suspender a eficácia da advertência de aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, para as hipóteses de não apresentação de proposta de acordo ou de apresentação de proposta considerada inviável. Ficam mantidas, por ora, as demais determinações da decisão agravada, especialmente a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e a proibição de inscrição do nome do agravado em cadastros de inadimplentes, bem como as multas cominatórias correspondentes. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento.