5302257-19.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 14ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5302257-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA: Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES INTERESSADO: GILMAR DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES QUESTIONADAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, DE ACORDO COM O ART. 55, DO CPC/2015. CONEXÃO E HIPÓTESE DO ART. 55, §3º, DO CPC/2015 NÃO RECONHECIDAS NO CASO CONCRETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo(a) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS, em face de decisão interlocutória do(a) EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS, prolatada nos autos da Ação revisional de contrato n. 5008569-11.2026.8.21.0008, ajuizada por GILMAR DA SILVA MACHADO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, decisão essa na qual declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS, onde tramita a Ação revisional de contrato n. 5013425-52.2025.8.21.0008, ajuizada por GILMAR DA SILVA MACHADO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. É o relatório. II - Fundamentação. No que diz com a conexão de ações, dispõe o art. 55, do Código de Processo Civil/2015 que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. É sabido que o instituto da conexão (e a reunião de processos) tem por finalidade básica viabilizar o exame em conjunto de ações para evitar decisões conflitantes. No entanto, no caso concreto, a Ação revisional de contrato n. 5008569-11.2026.8.21.0008, ajuizada em 27/02/2026, por GILMAR DA SILVA MACHADO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, e a Ação revisional de contrato n. 5013425-52.2025.8.21.0008, ajuizada em 31/03/2025, por GILMAR DA SILVA MACHADO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, embora envolvam as mesmas partes, possuem causas de pedir, bem como pedidos distintos, vez que os pedidos dizem respeito a contratos bancários distintos. Assim, tendo em vista que os pedidos e causas de pedir são diversos, não há risco de decisões conflitantes, não havendo falar em conexão das demandas, nem na situação de que trata o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE AMBAS AS DEMANDAS VERSAREM ACERCA DE CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO RÉU, AS AÇÕES TÊM POR OBJETO CONTRATOS DE NATUREZA DIVERSA, CADA UM COM SUA PECULIARIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. O FEITO DEVE PERMANECER TRAMITANDO PERANTE O JUÍZO AO QUAL FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5382434-72.2023.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR JOSE CARLOS GONÇALVEZ EM DESFAVOR DE BANCO AGIBANK S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO AGIPLAN S/A), SOB A ALEGAÇÃO QUE HÁ CONEXÃO ENTRE OS FEITOS QUE JÁ TRAMITAM EM OUTROS JUIZADOS (PROCESSOS Nº 5051769- 65.2021.8.21.0001, 5051674-35.2021.8.21.0001, 5051757-51.2021.8.21.0001, 5051753-14.2021.8.21.0001, 5051714-17.2021.8.21.0001, 5051701-18.2021.8.21.0001, 5051706-40.2021.8.21.0001, 5051731-53.2021.8.21.0001). COM EFEITO, PARA SER RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, AS AÇÕES DEVEM TER UM VÍNCULO IDÊNTICO DE PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, BEM COMO SERÃO REUNIDOS FEITOS EM QUE EXISTA PROBABILIDADE DE SER PROFERIDA DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA CASO JULGADOS SEPARADAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, §3º, DO CPC. NO HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELA PARTE AGRAVADA TÊM PRESENTE A IDENTIDADE DE PARTES, BEM COMO A NATUREZA DA AÇÃO É IDÊNTICA, PORÉM, O OBJETO DAS DEMANDAS É DISTINTO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS OBJETO DA PRETENSÃO REVISIONAL SÃO DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO FALAR EM CONEXÃO ENTRE OS FEITOS OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES A ENSEJAR A OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. PORTANTO, INEXISTINDO CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES E AUSENTE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, O PRESENTE FEITO DEVE SER APRECIADO E DECIDO PELA MMª. MARIA LUCIA BOUTROS BUCHAIN ZOCH RODRIGUES, JUÍZA DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, A QUAL O FEITO FOI DISTRIBUÍDO ORIGINARINAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO CASO, NÃO RESTA CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVADO, A JUSTIFICAR A APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 81 DO CPC, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. LOGO, REJEITO A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50438929220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-06-2022) Nesses termos, correta a decisão do Juízo suscitante, sendo o Juízo suscitado competente para processar e julgar a Ação revisional n. 5008569-11.2026.8.21.0008. III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo procedente o presente conflito de competência, declarando o Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS competente para processar e julgar a Ação revisional de contrato n. 5008569-11.2026.8.21.0008. D.L.