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TJGO · Rubiataba - Juizado das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5301767-83.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Denilza Araujo De Oliveira Polo Passivo: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), para que, no prazo legal, informe se renuncia ao valor excedente ao teto de 10 (dez) salários-mínimos previsto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado de Goiás, aplicável aos processos com trânsito em julgado a partir de 15/11/2025. Rubiataba, 3 de setembro de 2026. VESPASIANO ODORICO VIEIRA NETO Analista Judiciário 03 (assinado digitalmente)
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