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TJGO · Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS FÓRUM DA COMARCA DE CORUMBAÍBA/GO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Cumari, esquina com a Rua B, Boa Vista, CEP: 75675-000, Fone (62) 3611-0362 / e-mail: cartcrime.corumbaiba@tjgo.jus.br Balcão Virtual / Whatsapp (62) 3611-0364 Processo: 5300403-78.2017.8.09.0035 Promovente: DANIELA APARECIDA DINIZ DA COSTA - ESPÓLIO Promovido(a): MUNICIPIO DE CORUMBAIBA ATO ORDINATÓRIO Considerando a inércia da parte ré (mov. 169) e em diligência que precede a expedição de alvará, a escrivania da Vara das Fazendas Públicas INTIMA a parte promovente (DANIELA APARECIDA DINIZ DA COSTA - ESPÓLIO) para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar os dados da conta bancária que identifique a conta, agência de destino, bem como a inscrição no CPF/CNPJ, operação e titularidade. Fica a parte ainda INTIMADA para, no mesmo prazo e nos termos da decisão de movimento n° 149, se manifestar sobre "a existência de inventário se, judicial ou extrajudicial, para destinação dos valores. Na hipótese de extrajudicial, deve comprovar a inclusão dos valores em eventual demonstrativo de cálculo do ITCD para fins de verificação de eventual tributação pela Fazenda Pública, caso em que, somente após, será possível seu levantamento." Após, remetam-se os autos conclusos para deliberação. Corumbaíba, 8 de setembro de 2026. Otavio Henrique Marcelino David Analista Judiciário 3 - Mat. n° 5245034 (Assinado Digitalmente)
TJGO · Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS FÓRUM DA COMARCA DE CORUMBAÍBA/GO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Cumari, esquina com a Rua B, Boa Vista, CEP: 75675-000, Fone (62) 3611-0362 / e-mail: cartcrime.corumbaiba@tjgo.jus.br Balcão Virtual / Whatsapp (62) 3611-0364 Processo: 5300403-78.2017.8.09.0035 Promovente: DANIELA APARECIDA DINIZ DA COSTA - ESPÓLIO Promovido(a): MUNICIPIO DE CORUMBAIBA ATO ORDINATÓRIO Considerando a inércia da parte ré (mov. 169) e em diligência que precede a expedição de alvará, a escrivania da Vara das Fazendas Públicas INTIMA a parte promovente (DANIELA APARECIDA DINIZ DA COSTA - ESPÓLIO) para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar os dados da conta bancária que identifique a conta, agência de destino, bem como a inscrição no CPF/CNPJ, operação e titularidade. Fica a parte ainda INTIMADA para, no mesmo prazo e nos termos da decisão de movimento n° 149, se manifestar sobre "a existência de inventário se, judicial ou extrajudicial, para destinação dos valores. Na hipótese de extrajudicial, deve comprovar a inclusão dos valores em eventual demonstrativo de cálculo do ITCD para fins de verificação de eventual tributação pela Fazenda Pública, caso em que, somente após, será possível seu levantamento." Após, remetam-se os autos conclusos para deliberação. Corumbaíba, 8 de setembro de 2026. Otavio Henrique Marcelino David Analista Judiciário 3 - Mat. n° 5245034 (Assinado Digitalmente)
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