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TJMG · 07ª CÂMARA CÍVEL · Outros
07ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Designado o feito para julgamento na SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min. Nos termos do art. 118, § 1º, do RITJMG, as partes deverão se manifestar apenas em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo manifestação de oposição, o feito será incluído, oportunamente, em pauta de julgamentos de sessão presencial. Apelação Cível Nº 5300254-60.2024.8.13.0024/MG (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador RENATO LUIS DRESCH APELANTE: ANA DAS GRACAS GONCALVES SOARES AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA LIMA SOUSA (OAB MG135141) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): FABIO MURILO NAZAR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026. Desembargador RENATO LUIS DRESCH Presidente
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