5299989-58.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5299989-58.2024.8.13.0024/MG REQUERENTE: AGNA CRISTINA GUIMARAES ADVOGADO(A): AUREA TERESINHA PINTO LEITE (OAB MG124829) REQUERENTE: TASSIA NAZARETH GUIMARAES ADVOGADO(A): AUREA TERESINHA PINTO LEITE (OAB MG124829) REQUERENTE: NIAN JOSE GUIMARAES ADVOGADO(A): AUREA TERESINHA PINTO LEITE (OAB MG124829) REQUERENTE: ANSELMO TARCISIO GUIMARAES ADVOGADO(A): AUREA TERESINHA PINTO LEITE (OAB MG124829) REQUERENTE: ALON FERNANDO GUIMARAES ADVOGADO(A): AUREA TERESINHA PINTO LEITE (OAB MG124829) DESPACHO Trata-se de Inventário em face do falecimento de EUNICE MAIA COELHO. Encontram-se nos autos as quitações fiscais da União (evento 14, DOC7 e evento 39, DOC3), do Estado (evento 14, DOC8) e do Município (evento 14, DOC5, evento 14, DOC6, evento 39, DOC2, evento 39, DOC4 e evento 39, DOC5) e a certidão de inexistência de testamento (evento 1, DOC6). Todavia, analisando os autos, constatei a existência de divergências entre o plano de partilha (evento 67, DOC1) e as declarações do ITCD (evento 22, DOC2), especificamente quanto à partilha dos imóveis situados à Rua das Perobinhas do Campo, Expansão Estâncias da Mata, JABOTICATUBAS, MG, Índices Cadastrais: 00E2JB0340019000 e 00E2JB0340018000. Assim, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique as divergências existentes, bem como retifique o plano de partilha apresentado ou as declarações do ITCD, de modo que ambos correspondam integralmente (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). Ainda, no mesmo prazo, deverá o inventariante esclarecer a partilha realizada, especialmente considerando do regime de bens do casamento da falecida com o Sr. Anselmo e a natureza de cada um dos bens integrantes do acervo hereditário. Intime-se. 51