5299860-78.2026.8.09.0029

Intimação

TJGO · Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: upjjecivelcatalao@tjgo.jus.br Processo n. 5299860-78.2026.8.09.0029 Polo ativo: Murilo Santos Olimpio Barbosa Polo passivo: Jose Joao Do Nascimento SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (L9.099/95, art. 22, §1º), o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e DETERMINO o arquivamento dos autos. Trânsito em julgado com a publicação, diante da ausência de interesse de recorrer, dispensadas a certificação pela Secretaria e a intimação de parte sem advogado habilitado, nos termos do art. 1.000 do CPC e do art. 41 da Lei n. 9.099/95, bem como em homenagem aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam os JECs. Proceda-se à baixa de eventual penhora/restrição efetivada que não tenha sido objeto do acordo. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito