5299458-03.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 5ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5299458-03.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: MARIELE STRACKE ARAUJO DE CAMPOS (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS119324) AGRAVANTE: ELOI DOS SANTOS BATEZINI ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) AGRAVANTE: NELSINDA STRAKE DE ARAÚJO (Sucessão) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: MARITON STRACKE ARAUJO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS119324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eloi dos Santos Batezini e pela Sucessão de Nelcinda Stracke Araújo, representada por Mariele Stracke Araujo de Campos e Mariton Stracke Araujo, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em face da Fundação Banrisul de Seguridade Social – FBSS. De início, registro que a petição de interposição do recurso apresenta aparente erro material quanto à identificação dos recorrentes, pois indica como agravante "Aléssio Geremia e outros", embora não corresponda às partes cadastradas no presente recurso. Superada a questão suscitada, ao interpor o agravo de instrumento, os recorrentes deixaram de recolher o preparo, afirmando litigar ao amparo da gratuidade da justiça concedida no processo de origem em 03 de março de 2006 (1.1). Considerando que o benefício foi deferido aos autores da ação originária há mais de 20 anos (44.3) e diante da necessidade de aferir a permanência dos pressupostos que justificaram sua concessão, os agravantes foram intimados para comprovar a atual insuficiência de recursos, mediante apresentação da última Declaração de Imposto de Renda e dos extratos bancários dos últimos três meses (4.1). Em resposta, sustentaram que a gratuidade concedida na fase de conhecimento se estende ao cumprimento de sentença e somente pode ser revogada diante de elementos concretos indicativos de alteração da capacidade econômica. Não apresentaram, entretanto, a documentação determinada (13.1). Pois bem. Inicialmente, observo que o benefício da gratuidade da justiça possui caráter pessoal, de modo que eventual concessão em favor da parte originária não se transmite automaticamente aos seus sucessores processuais. Nesse aspecto, Eloi dos Santos Batezini figura como exequente, ao passo que Mariele Stracke Araujo de Campos e Mariton Stracke Araujo figuram entre os agravantes por serem a sucessão de Nelcinda Stracke Araújo, conforme petição de habilitação protocolada na origem em 24 de junho de 2016 (44.14). Assim, quanto aos sucessores, não basta invocar a gratuidade anteriormente concedida à parte sucedida, cabendo-lhes demonstrar, individualmente, o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Quanto aos beneficiários originários, por sua vez, o transcurso de mais de vinte anos desde a concessão justifica a aferição da persistência da situação de insuficiência econômica. No caso concreto, há, ainda, elemento objetivo que reforça a necessidade dessa comprovação. Os recorrentes informam que, no cumprimento de sentença, os credores indicaram saldo remanescente de R$ 2.262.050,13, com data-base em 31/07/2024, além do depósito judicial. Embora a existência do crédito não seja, isoladamente, suficiente para afastar a gratuidade, a circunstância, conjugada com o longo período transcorrido desde a concessão do benefício e, especialmente, com a não apresentação dos documentos expressamente requisitados, torna inviável reconhecer a subsistência da situação de insuficiência de recursos. Diante disso, revogo a gratuidade da justiça anteriormente concedida a Eloi dos Santos Batezini e indefiro sua extensão à sucessão de Nelcinda Stracke Araújo, por ausência de comprovação dos respectivos pressupostos. Intimem-se os agravantes para que procedam ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Dil. legais.