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TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5298201-40.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE: INDIVIDUAL ORTODONTIA LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) ADVOGADO(A): SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, conheço do recurso como agravo interno, em observância ao princípio da fungibilidade. Desta forma, nos termos do §3º do art. 1.024, do CPC, intime-se a parte recorrente para que complemente as razões recursais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em seguimento, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.
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