5298182-03.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 07ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5298182-03.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador WILSON DE ALMEIDA BENEVIDES APELANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A (RÉU) APELADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS PARRELA LAENDER (OAB MG222528) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FURTO DE CABOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS O FURTO DOS CABOS QUE ALIMENTAVAM A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O FURTO DOS CABOS DA UNIDADE CONSUMIDORA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (II) ESTABELECER SE A PESSOA JURÍDICA COMPROVOU DANO MORAL DECORRENTE DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PODE CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE A INTERRUPÇÃO INICIAL DECORRA DE FURTO DE CABOS PRATICADO POR TERCEIROS. A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO DEMONSTRA EFETIVA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, CONSISTENTE EM PREJUÍZO À SUA IMAGEM, CREDIBILIDADE OU REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM APENAS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS, SEM DEMONSTRAR ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA POSSA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DE EFETIVA OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, CONSISTENTE EM LESÃO À SUA IMAGEM, CREDIBILIDADE OU REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS. A COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES OPERACIONAIS E DE CANCELAMENTO DE ATENDIMENTOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NA IMAGEM INSTITUCIONAL DA EMPRESA, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CC, ART. 52; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.14.007184-3/001, REL. DES. ESTEVÃO LUCCHESI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.05.2017, PUB. 12.05.2017; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.172029-8/001, REL. DES. CLÁUDIA MAIA, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.04.2017, PUB. 28.04.2017; STJ, RESP Nº 1.370.126/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 23.04.2015; STJ, SÚMULA 227. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 07ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.