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TJGO · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão
Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br Processo: 5297937-95.2026.8.09.0100 Requerente: Eloá Paulo de Souza Requerido: Estado de Goiás DECISÃO A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais, em decisão publicada em 30/06/2026, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5566274-08.2026.8.09.0051 e determinou a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito das Turmas Recursais do Estado de Goiás que versem sobre a matéria delimitada – definição da natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, do auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público temporário do Estado de Goiás, e sua eventual inclusão ou exclusão da base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias – até o julgamento do mérito, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, tendo em vista que a matéria discutida nestes autos se insere no âmbito da controvérsia submetida ao referido IRDR, determino o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia – GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 08
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