5297666-14.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 20ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5297666-14.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE: JOSE LUIZ CASCO DA SILVA ADVOGADO(A): Roberta Santos da Silva (OAB RS080413) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS PINHEIRO DE SOUZA (OAB RS113046) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) AGRAVANTE: Roberta Santos da Silva ADVOGADO(A): Roberta Santos da Silva (OAB RS080413) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS PINHEIRO DE SOUZA (OAB RS113046) ADVOGADO(A): NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) AGRAVADO: DELPRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ADVOGADO(A): Luiz Henrique Machado Cordeiro (OAB RS031079) AGRAVADO: Luiz Henrique Machado Cordeiro ADVOGADO(A): Luiz Henrique Machado Cordeiro (OAB RS031079) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra na hipótese. Tal situação resta evidente porque a decisão que recebeu o recurso sem a atribuição de efeito suspensivo não padece de qualquer vício, sobretudo porque a questão relativa à substituição de penhora diz com o próprio mérito recursal, sendo razoável, como já sinalado, que até a apreciação do agravo de instrumento se mantenha a constrição determinada na origem. Assim, desacolho os embargos de declaração. Intime-se.