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Publicações do processo
5296707-02.2021.8.09.0162
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Valparaíso de Goiás - UPJ Juizados da Fazenda Pública: I e II · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS UPJ DAS VARAS DE FAZENDAS PÚBLICAS, REG, PUB., AMBIENTAL E JUIZADO DAS FAZENDAS WhatsApp: +5561993817277 E-mail: upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A RPV EXPEDIDA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR RPV Processo nº 5296707-02.2021.8.09.0162 INTIMO ambas as partes, no prazo comum de 05 dias, manifestarem sobre a RPV expedida nos autos. Em caso de ausência de manifestação, entender-se-á pela concordância tácita com relação ao conteúdo e valores. Caso haja concordância dos valores ou ausência de manifestação, fica INTIMADA, a parte devedora para realizar o pagamento da RPV, no prazo legal de 60 dias e juntar o comprovante do depósito no autos, sob pena de bloqueio dos valores via sistema SISBAJUD, na forma do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/01. Nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, o ente público detém o prazo de dois meses para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Por sua vez, o § 2º do artigo 17, da Lei 10.259/2001 prevê que desatendida a requisição judicial, qual seja, da obrigação de pagamento da quantia certa, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada ao processo preferencialmente no seguinte banco: Caixa Econômica Federal, Agência 2437 de Valparaíso de Goiás. Fica a parte beneficiária intimada no prazo de 15 dias para apresentar os dados bancários atualizados, caso não tenham nos autos. Dados: * Nome completo. (Dado obrigatório); * CPF. (Dado obrigatório); * Código do banco e nome do banco. (Dado obrigatório); * Informar se é conta-corrente ou poupança. (Dado obrigatório); * Número da Agência. (Dado obrigatório); * Número da conta com o dígito. (Dado obrigatório). Separar o dígito com hífen. Quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X"; * Chave Pix. (Dado não obrigatório). Valparaíso de Goiás, 8 de setembro de 2026 Roseli de Freitas Lopes do Espirito Santo Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado eletronicamente. A autenticidade poderá ser averiguada no rodapé deste documento.
Intimação
TJGO · Valparaíso de Goiás - UPJ Juizados da Fazenda Pública: I e II · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS UPJ DAS VARAS DE FAZENDAS PÚBLICAS, REG, PUB., AMBIENTAL E JUIZADO DAS FAZENDAS WhatsApp: +5561993817277 E-mail: upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A RPV EXPEDIDA E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR RPV Processo nº 5296707-02.2021.8.09.0162 INTIMO ambas as partes, no prazo comum de 05 dias, manifestarem sobre a RPV expedida nos autos. Em caso de ausência de manifestação, entender-se-á pela concordância tácita com relação ao conteúdo e valores. Caso haja concordância dos valores ou ausência de manifestação, fica INTIMADA, a parte devedora para realizar o pagamento da RPV, no prazo legal de 60 dias e juntar o comprovante do depósito no autos, sob pena de bloqueio dos valores via sistema SISBAJUD, na forma do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/01. Nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, o ente público detém o prazo de dois meses para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Por sua vez, o § 2º do artigo 17, da Lei 10.259/2001 prevê que desatendida a requisição judicial, qual seja, da obrigação de pagamento da quantia certa, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada ao processo preferencialmente no seguinte banco: Caixa Econômica Federal, Agência 2437 de Valparaíso de Goiás. Fica a parte beneficiária intimada no prazo de 15 dias para apresentar os dados bancários atualizados, caso não tenham nos autos. Dados: * Nome completo. (Dado obrigatório); * CPF. (Dado obrigatório); * Código do banco e nome do banco. (Dado obrigatório); * Informar se é conta-corrente ou poupança. (Dado obrigatório); * Número da Agência. (Dado obrigatório); * Número da conta com o dígito. (Dado obrigatório). Separar o dígito com hífen. Quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X"; * Chave Pix. (Dado não obrigatório). Valparaíso de Goiás, 8 de setembro de 2026 Roseli de Freitas Lopes do Espirito Santo Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado eletronicamente. A autenticidade poderá ser averiguada no rodapé deste documento.
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