Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJGO · Vianópolis - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANÓPOLIS Processo nº: 5294831-56.2023.8.09.0157 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: RITA DE CASSIA BARTIER BLAZI LUTZ Polo Passivo: EDUARDO COSTA FERREIRA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada em razão do alegado descumprimento do acordo juntado no evento 70 e homologado por sentença no evento 75, que constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. No curso do feito, a parte exequente noticiou o descumprimento do cronograma de obras previsto no item 1 da avença, especialmente quanto às etapas relativas à rede de água e às galerias de águas pluviais, requerendo a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo primeiro da referida disposição. Instaurada controvérsia acerca do efetivo estágio das obras e das condicionantes técnicas relacionadas à sua execução, este Juízo, no evento 191, reconheceu que a questão não se restringia à verificação formal dos prazos estabelecidos no acordo e determinou, por ora, a realização de vistoria in loco, a fim de que fossem apuradas as obras de infraestrutura executadas e aquelas ainda pendentes. Cumprida a diligência, a Oficiala de Justiça certificou, no evento 222, que as ruas e avenidas do Loteamento Residencial Parque do Lago se encontram abertas, aterradas e compactadas, porém ainda sem asfalto, calçadas e meio-fio. Consignou, ainda, a existência de encanamentos subterrâneos destinados ao esgoto e ao abastecimento de água potável, os quais, contudo, não estão ligados às respectivas redes. Diante desse resultado, as exequentes, no evento 223, requereram o reconhecimento do inadimplemento das etapas relativas à rede de água, às galerias de águas pluviais e ao asfalto com meio-fio e, consequentemente, a incidência da cláusula penal de 10% prevista no acordo, que quantificaram em R$ 813.304,20. É o breve relatório. Decido. O pedido formulado no evento 223 não comporta acolhimento imediato, sem prévia manifestação da parte contrária. Com efeito, embora o Auto de Averiguação constitua prova revestida de fé pública quanto às circunstâncias objetivamente constatadas pela Oficiala de Justiça, seu conteúdo não permite, por si só, afirmar o inadimplemento de todas as etapas indicadas pelas exequentes. Quanto à rede de água, o acordo estabeleceu disciplina temporal específica, prevendo o início da respectiva obra em até 90 dias após a aprovação da SANEAGO e sua conclusão em 180 dias não chuvosos após o início. O fato de os encanamentos existentes não estarem ligados à respectiva rede demonstra que, na data da diligência, o sistema ainda não se encontrava funcionalmente concluído, mas não esclarece, isoladamente, a data em que ocorreu a aprovação pela concessionária, nem permite aferir, sem exame dos demais elementos técnicos, o termo inicial e o exaurimento do prazo convencionado. Em relação às galerias de águas pluviais, embora o acordo tenha previsto sua conclusão em 2024, o Auto de Averiguação não contém constatação específica acerca da existência, extensão, funcionalidade ou conclusão dessa estrutura. Não é possível, portanto, atribuir ao referido documento conclusão que dele não consta. Diversa é a constatação física relativa ao asfalto com meio-fio, pois a Oficiala de Justiça certificou expressamente a inexistência de pavimentação, calçadas e meio-fio. Todavia, essa etapa não integrava, nos mesmos termos, a controvérsia submetida à apreciação por ocasião da decisão do evento 191 e passou a compor expressamente a pretensão pecuniária deduzida no evento 223, inclusive com a indicação do respectivo valor da cláusula penal. Desse modo, a prévia oitiva dos executados é necessária não apenas em observância aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, mas também para que possam se manifestar acerca do resultado da vistoria, dos pressupostos de incidência da cláusula penal em cada uma das etapas apontadas e do próprio cálculo de R$ 813.304,20 apresentado pelas exequentes. Ressalto, ainda, que a penalidade estabelecida no parágrafo primeiro do item 1 do acordo possui natureza de cláusula penal moratória, pois prevista especificamente para a hipótese de atraso. Sua eventual incidência, portanto, não importa conversão automática das obrigações de fazer em obrigação exclusivamente pecuniária, permanecendo exigível o cumprimento da prestação principal, nos termos do art. 411 do Código Civil. Por fim, deverá ser observada, oportunamente, a determinação anteriormente proferida no evento 125, segundo a qual a cobrança da multa contratual reconhecida em decorrência do descumprimento das etapas das obras deverá ser processada em autos autônomos. A referida orientação processual não foi afastada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 5832980-93.2025.8.09.0157, razão pela qual não se mostra adequado, neste momento, instaurar nestes autos o procedimento de pagamento voluntário previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se Eduardo Costa Ferreira e EMSB Participações Societárias, Investimentos, Empreendimentos e Holding Ltda. para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se especificamente sobre o Auto de Averiguação do evento 222 e sobre o pedido formulado no evento 223, inclusive quanto à situação atual das etapas relativas à rede de água, às galerias de águas pluviais e ao asfalto com meio-fio, aos respectivos prazos de execução e ao cálculo da cláusula penal apresentado pelas exequentes, juntando os documentos técnicos que entenderem pertinentes. Em especial, quanto à rede de água, deverão esclarecer e comprovar a data da aprovação do projeto pela SANEAGO e os atos posteriores relacionados à sua execução e interligação. Quanto às galerias de águas pluviais, deverão informar o estágio atual da obra e juntar, se existentes, documentos técnicos aptos a demonstrar sua conclusão, aprovação ou recebimento pelo Município. Após, intimem-se as exequentes para manifestação, no prazo de 10 dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Vianópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ LOPES ZAPPALÁ PIMENTEL Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário n.º 4.253/2026 RVB
TJGO · Vianópolis - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANÓPOLIS Processo nº: 5294831-56.2023.8.09.0157 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: RITA DE CASSIA BARTIER BLAZI LUTZ Polo Passivo: EDUARDO COSTA FERREIRA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada em razão do alegado descumprimento do acordo juntado no evento 70 e homologado por sentença no evento 75, que constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. No curso do feito, a parte exequente noticiou o descumprimento do cronograma de obras previsto no item 1 da avença, especialmente quanto às etapas relativas à rede de água e às galerias de águas pluviais, requerendo a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo primeiro da referida disposição. Instaurada controvérsia acerca do efetivo estágio das obras e das condicionantes técnicas relacionadas à sua execução, este Juízo, no evento 191, reconheceu que a questão não se restringia à verificação formal dos prazos estabelecidos no acordo e determinou, por ora, a realização de vistoria in loco, a fim de que fossem apuradas as obras de infraestrutura executadas e aquelas ainda pendentes. Cumprida a diligência, a Oficiala de Justiça certificou, no evento 222, que as ruas e avenidas do Loteamento Residencial Parque do Lago se encontram abertas, aterradas e compactadas, porém ainda sem asfalto, calçadas e meio-fio. Consignou, ainda, a existência de encanamentos subterrâneos destinados ao esgoto e ao abastecimento de água potável, os quais, contudo, não estão ligados às respectivas redes. Diante desse resultado, as exequentes, no evento 223, requereram o reconhecimento do inadimplemento das etapas relativas à rede de água, às galerias de águas pluviais e ao asfalto com meio-fio e, consequentemente, a incidência da cláusula penal de 10% prevista no acordo, que quantificaram em R$ 813.304,20. É o breve relatório. Decido. O pedido formulado no evento 223 não comporta acolhimento imediato, sem prévia manifestação da parte contrária. Com efeito, embora o Auto de Averiguação constitua prova revestida de fé pública quanto às circunstâncias objetivamente constatadas pela Oficiala de Justiça, seu conteúdo não permite, por si só, afirmar o inadimplemento de todas as etapas indicadas pelas exequentes. Quanto à rede de água, o acordo estabeleceu disciplina temporal específica, prevendo o início da respectiva obra em até 90 dias após a aprovação da SANEAGO e sua conclusão em 180 dias não chuvosos após o início. O fato de os encanamentos existentes não estarem ligados à respectiva rede demonstra que, na data da diligência, o sistema ainda não se encontrava funcionalmente concluído, mas não esclarece, isoladamente, a data em que ocorreu a aprovação pela concessionária, nem permite aferir, sem exame dos demais elementos técnicos, o termo inicial e o exaurimento do prazo convencionado. Em relação às galerias de águas pluviais, embora o acordo tenha previsto sua conclusão em 2024, o Auto de Averiguação não contém constatação específica acerca da existência, extensão, funcionalidade ou conclusão dessa estrutura. Não é possível, portanto, atribuir ao referido documento conclusão que dele não consta. Diversa é a constatação física relativa ao asfalto com meio-fio, pois a Oficiala de Justiça certificou expressamente a inexistência de pavimentação, calçadas e meio-fio. Todavia, essa etapa não integrava, nos mesmos termos, a controvérsia submetida à apreciação por ocasião da decisão do evento 191 e passou a compor expressamente a pretensão pecuniária deduzida no evento 223, inclusive com a indicação do respectivo valor da cláusula penal. Desse modo, a prévia oitiva dos executados é necessária não apenas em observância aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, mas também para que possam se manifestar acerca do resultado da vistoria, dos pressupostos de incidência da cláusula penal em cada uma das etapas apontadas e do próprio cálculo de R$ 813.304,20 apresentado pelas exequentes. Ressalto, ainda, que a penalidade estabelecida no parágrafo primeiro do item 1 do acordo possui natureza de cláusula penal moratória, pois prevista especificamente para a hipótese de atraso. Sua eventual incidência, portanto, não importa conversão automática das obrigações de fazer em obrigação exclusivamente pecuniária, permanecendo exigível o cumprimento da prestação principal, nos termos do art. 411 do Código Civil. Por fim, deverá ser observada, oportunamente, a determinação anteriormente proferida no evento 125, segundo a qual a cobrança da multa contratual reconhecida em decorrência do descumprimento das etapas das obras deverá ser processada em autos autônomos. A referida orientação processual não foi afastada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 5832980-93.2025.8.09.0157, razão pela qual não se mostra adequado, neste momento, instaurar nestes autos o procedimento de pagamento voluntário previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se Eduardo Costa Ferreira e EMSB Participações Societárias, Investimentos, Empreendimentos e Holding Ltda. para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se especificamente sobre o Auto de Averiguação do evento 222 e sobre o pedido formulado no evento 223, inclusive quanto à situação atual das etapas relativas à rede de água, às galerias de águas pluviais e ao asfalto com meio-fio, aos respectivos prazos de execução e ao cálculo da cláusula penal apresentado pelas exequentes, juntando os documentos técnicos que entenderem pertinentes. Em especial, quanto à rede de água, deverão esclarecer e comprovar a data da aprovação do projeto pela SANEAGO e os atos posteriores relacionados à sua execução e interligação. Quanto às galerias de águas pluviais, deverão informar o estágio atual da obra e juntar, se existentes, documentos técnicos aptos a demonstrar sua conclusão, aprovação ou recebimento pelo Município. Após, intimem-se as exequentes para manifestação, no prazo de 10 dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Vianópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ LOPES ZAPPALÁ PIMENTEL Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário n.º 4.253/2026 RVB
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal