5293703-14.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5293703-14.2024.8.21.0001/RSREQUERENTE: ELIANE BEATRIZ SALVADORI ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ELIANE BEATRIZ SALVADORI para, com efeitos infringentes, sanar a omissão e integrar o dispositivo da sentença do , que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ELIANE BEATRIZ SALVADORI contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do vale-refeição, do terço constitucional de férias e da gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, rejeitada a inclusão do abono de permanência; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, com dedução dos valores já pagos administrativamente; c) DECLARAR a incidência do IPCA-E sobre os pagamentos administrativos de licença-prêmio, condenando o réu ao pagamento das diferenças apuradas entre a TR e o IPCA-E."