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Publicações do processo
5293632-75.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5293632-75.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: FRANCISCO BELLE ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO BELLE, CPF: 24369284015 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu à restituição dos valores retidos a título de IR sobre os proventos de aposentadoria do autor, no período compreendido entre 05/02/2020 a 31 maio de 2025 (deduzidos eventuais valores restituídos administrativamente por meio de DIRF'S, a fim de evitar recebimento em duplicidade), mediante atualização pela taxa SELIC, nos moldes da fundamentação supra.
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