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5293059-58.2023.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5293059-58.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 e outros RÉU: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. CPF: 49.786.401/0001-08 DECISÃO Vistos. A parte executada comprovou o pagamento da obrigação, mediante depósito judicial, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, a parte exequente manifestou concordância tácita com o pagamento, requerendo apenas a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados, indicando os respectivos beneficiários e dados bancários. Defiro o pedido. Feita a indicação da conta para crédito, EXPEÇA-SE alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência de sua expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada acima, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Promova a Secretaria, ainda, o cadastramento dos procuradores constituídos pela parte exequente, conforme requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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