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TJMG · 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292048-91.2023.8.13.0024/MG (originário: processo nº 52920489120238130024/MG)RELATOR: MARCIO IDALMO SANTOS MIRANDA APELADO: GRUPO DE APOIO A PREVENCAO E AOS PORTADORES DA AIDS (RÉU) ADVOGADO(A): EVALDO MELGAÇO DE OLIVEIRA (OAB MG149547) APELADO: MARIA DE FATIMA VIANA DE MOURA (RÉU) ADVOGADO(A): EVALDO MELGAÇO DE OLIVEIRA (OAB MG149547) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 03/09/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
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