5290163-42.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 16ª CÂMARA CÍVEL · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5290163-42.2023.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5290163-42.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Pagamento APELANTE: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (AUTOR) ADVOGADO(A): IDIÁLIA LÚNIA BARBOSA (OAB MG157918) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA DE SOUZA DE MELO (OAB MG174647) ADVOGADO(A): ISABELLE LOPES DA CUNHA (OAB MG204864) ADVOGADO(A): ROSIANE RODRIGUES BOTELHO (OAB MG153258) ADVOGADO(A): AMANDA STEFANY GOMES DA SILVA FARIAS (OAB MG209004) ADVOGADO(A): ANA FLÁVIA LIMA SILVA (OAB MG193981) ADVOGADO(A): ELISA NARA OLIVEIRA SILVA (OAB MG171366) ADVOGADO(A): AMANDA ANTUNES ALMEIDA (OAB MG206724) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) ADVOGADO(A): LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB MG087784) APELANTE: THOMAZ NONATO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTÔNIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS (OAB MG224980) ADVOGADO(A): MARCOS GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS (OAB MG243241) DESPACHO/DECISÃO O Réu, Thomaz Nonato de Souza, interpõe Apelação adesiva no evento 110, na qual requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acerca do benefício de justiça gratuita, o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada quando presentes elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, hipótese em que a parte deve ser previamente intimada a comprovar o preenchimento dos respectivos requisitos. No caso, o benefício de justiça gratuita já foi indeferido em primeiro grau, circunstância que reforça a necessidade de que o Apelante, ao renovar o pedido em sede recursal, apresente elementos concretos e atuais aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Neste contexto, e incumbindo a este Relator dirigir e ordenar o processo, mostra-se necessária a prévia intimação do ora Apelante para que comprove o alegado estado de miserabilidade, até porque, nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Assim, se efetivamente faz jus ao benefício pleiteado, deve trazer aos autos documentação suficiente para amparar sua pretensão. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do ora Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos atuais, idôneos e convincentes, especialmente cópia completa de suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, além de comprovantes de rendimentos e de despesas mensais, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.