5289977-82.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5289977-82.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: RONALDO BRUNO TORCHIA ADVOGADO(A): THAIS APARECIDA MENDONÇA (OAB MG084900) DECISÃO Tendo em vista o requerimento de evento 218, intime-se o executado para, em 48 horas, manifestar-se sobre o pedido, especialmente quanto à adequação dos valores apresentados aos critérios definidos pelo STF no julgamento do Tema 1234, assim como para informar se houve o cumprimento da obrigação de fornecimento dos medicamentos determinados na sentença, sob pena de bloqueio de valores em contas de sua titularidade para satisfação da obrigação. Intime-se ainda a parte exequente para, também no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre a petição de documentação de evento 220, esclarecendo se houve cumprimento parcial da obrigação pelo Estado, sob pena de se presumir verdadeira tal informação. I.C.