5289729-50.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 17ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5289729-50.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE: BRUNO COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): CECILIA DE ALMEIDA SILVA (OAB RS089526) ADVOGADO(A): TIAGO DORNELES DUTRA (OAB RS057480) AGRAVANTE: CAMILA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): CECILIA DE ALMEIDA SILVA (OAB RS089526) ADVOGADO(A): TIAGO DORNELES DUTRA (OAB RS057480) AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO CHAVES DI NAPOLI ADVOGADO(A): ROBERTO BELTRÃO RIZK (OAB RS044405) INTERESSADO: LUCIA DELFINA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): CECILIA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO DORNELES DUTRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO COELHO RODRIGUES e CAMILA COELHO RODRIGUES em face da decisão que, aos autos do cumprimento de sentença, movido por LUIZ AUGUSTO CHAVES DI NAPOLI, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos ora agravantes, determinou a realização de avaliação judicial do imóvel objeto da constrição e indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. Nas razões recursais, os agravantes sustentam a existência de incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo da decisão agravada, uma vez que o próprio Juízo a quo reconheceu expressamente que a análise da proporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o crédito exequendo dependeria da realização de prévia avaliação judicial do imóvel, tanto que determinou a expedição do respectivo mandado de avaliação, e, não obstante, rejeitou integralmente a impugnação antes da produção dessa prova considerada necessária. Argumentam que a rejeição definitiva da impugnação, em momento anterior à avaliação judicial, comprometeria a utilidade da manifestação que o próprio Juízo assegurou às partes após a juntada do laudo, esvaziando o contraditório sobre a adequação, a proporcionalidade e o eventual excesso da penhora. Requerem a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 24.169 do Registro de Imóveis de Alegrete/RS, sem prejuízo do regular prosseguimento da avaliação judicial já determinada pelo Juízo de origem. Por fim, postulam o provimento do agravo de instrumento para que seja afastada a rejeição definitiva da impugnação no ponto relativo ao alegado excesso e à adequação da penhora, com reconhecimento de que a questão deverá ser apreciada após a realização da avaliação judicial. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Revejo a decisão do evento 5 e defiro a gratuidade tão somente para o exame do recurso, não se estendendo à ação em tramitação na origem (nº 5000424-77.2009.8.21.0002). Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença, movido pela parte exequente/agravada em face da parte exequente, no qual foi determinada a penhora sobre imóvel rural objeto da matrícula nº 24.169 do Registro de Imóveis de Alegrete/RS, abrangendo a propriedade plena de 103,77 hectares e a nua-propriedade de 128,77 hectares, hoje pertencente aos agravantes. A constrição foi realizada em cumprimento ao acórdão proferido por esta Câmara, que declarou a ocorrência de fraude à execução e a ineficácia da alienação do bem em relação ao exequente. Os agravantes apresentaram impugnação à penhora, arguindo excesso e desproporcionalidade da constrição diante do débito então apurado em aproximadamente R$ 424.377,72, e requerendo, subsidiariamente, a realização de avaliação judicial do bem, a análise da possibilidade de alienação parcial e a adoção de medidas de adequação da penhora. Houve resposta da parte exequente/agravada. O Juízo a quo rejeitou a impugnação, mas, ao mesmo tempo, determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel, reconhecendo expressamente que a aferição da proporcionalidade entre o patrimônio constrito e o crédito exequendo dependeria da realização dessa prova técnica, e indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios Dessa decisão recorrem os agravantes. Pois bem. Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em sede de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo postulado. Explico. A inteligência do §11 do art. 525 e o art. 874, ambos do CPC, revela que as medidas relativas à adequação da penhora, incluídas nesse âmbito as arguições de excesso, podem ser veiculadas por simples petição, e não apenas por via de impugnação formal. Essa previsão é particularmente significativa quando o excesso de penhora somente se torna verificável após a realização da avaliação judicial do bem, pois, nessa hipótese, é o próprio resultado da avaliação que fornece o substrato fático necessário à análise da proporcionalidade entre o valor da constrição e o crédito exequendo. Por força dessa expressa disposição legal, o fato de o Juízo a quo ter indicado a rejeição à impugnação à penhora não afasta a possibilidade de a parte interessada, ora agravante, alegar o excesso de penhora após a conclusão da avaliação judicial já determinada. Entretanto, primando pela melhor técnica processual e visando reduzir a litigância já instaurada na lide, entendo que é caso de atribuir efeito suspensivo à decisão recorrida apenas no tocante à literalidade da rejeição à impugnação à penhora por excesso de penhora, visto que tal decisão final somente se mostra possível com a avaliação judicial do bem, consoante já consignado na própria decisão recorrida. O prosseguimento da avaliação judicial, portanto, não sofre qualquer obstáculo com a presente medida, que se limita a preservar a utilidade do debate sobre a adequação e o eventual excesso da constrição para o momento processualmente adequado, isto é, após a apuração técnica do valor do imóvel. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, ficando, contudo, a suspensão adstrita ao trecho da decisão agravada que declara rejeitada a impugnação à penhora por excesso de penhora, sem prejuízo do regular prosseguimento da avaliação judicial já determinada pelo Juízo a quo. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.