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Tribunal
TJGO
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Porangatu - Vara Criminal · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PORANGATU
VARA CRIMINAL
DESPACHO
Processo: 5289379-54.2020.8.09.0130
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Réu: Daniela de Jesus da Paixão
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Considerando o teor da certidão retro, intime-se o assistente da acusação para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
Intime-se. Cumpra-se.
Porangatu–GO, datado pelo sistema.
ETHEL BASÍLIO DE MEDEIROS
Juíza de Direito
Dec. Jud. N° 5388/2025