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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual
Gabinete da Juíza
DECISÃO
Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, interposto tempestivamente e dispensado o preparo, RECEBO-O em ambos os efeitos.
I - Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.
II - Após, encaminhe-se o processo à Turma Recursal.
Catalão (GO), data de inserção.
(assinado digitalmente)
Cibelle Karoline Pacheco
Juíza de Direito
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