5286349-52.2026.8.09.0113

Intimação

TJGO · Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas PRACA DO NIQUEL, S/N, BAIRRO JK, NIQUELANDIA-GO, CEP.: 76420000, Tel.: (62) 3354-2513. Processo nº: 5286349-52.2026.8.09.0113 Parte autora: Neidinor Rosa Dos Santos Parte ré: Instituto Nacional Do Seguro Social A presente sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NEIDIONOR ROSA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada do Regime Geral de Previdência Social e exercia a atividade de vigia, encontrando-se atualmente desempregada e incapacitada para o exercício de suas atividades habituais em razão de perda auditiva severa no ouvido esquerdo, decorrente de colesteatoma do ouvido médio (CID H71), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico de mastoidectomia radical. Sustenta que, após a cirurgia, passou a apresentar episódios frequentes de tontura, cefaleia e dificuldade de equilíbrio, limitações que seriam incompatíveis com o exercício de sua atividade profissional. Afirma ter recebido anteriormente benefício por incapacidade temporária e que, após sua cessação, formulou novo requerimento administrativo, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Ao final, requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação do benefício, ocorrida em 29/11/2024, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Requer, ainda, a concessão da tutela de urgência, a realização de perícia médica judicial, os benefícios da justiça gratuita e, caso constatada a necessidade de assistência permanente de terceiro, o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. A petição inicial veio instruída com os documentos que a parte autora reputou necessários à comprovação do direito alegado. À mov. 05, este Juízo recebeu a inicial e determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado à mov. 24. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo. A parte autora manifestou sua expressa concordância aos termos oferecidos pela autarquia federal ré. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acordo apresentado, verifica-se que a transação foi celebrada por partes capazes e devidamente representadas, versando sobre direitos passíveis de autocomposição, inexistindo qualquer indício de vício de vontade ou de afronta a dispositivo legal. A proposta estabelece os termos para concessão do benefício e para pagamento dos valores devidos, tendo a parte autora manifestado expressa e integral concordância com as condições apresentadas pela autarquia previdenciária. Verifica-se, ainda, que o patrono da parte autora possui poderes para transigir, estando o INSS regularmente representado por Procurador Federal. Desse modo, inexistindo óbice à homologação da avença e considerando a manifestação convergente de vontade das partes, impõe-se a homologação judicial do acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, incorporando seus termos à presente decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Procuradoria Federal no Estado de Goiás – PFGO e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concomitantemente, via sistema de processo eletrônico e por meio da ferramenta PREVJUD, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a implementação do benefício, bem como, querendo os cálculos dos valores devidos, mediante execução invertida, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás. Não apresentada a execução invertida, poderá a parte autora promover o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os termos da transação homologada. Custas na forma ajustada, ficando dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes, considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, conforme expressamente ajustado pelas partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, data da assinatura digital. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito