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TJGO · Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de MORRINHOS Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015 Provimento nº 005/2010 e nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 PROCESSO: 5285941-26.2019.8.09.0107 " Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, juntados no evento ", consoante determinado na Resolução do Conselho de Justiça Federal (CJF) nº 458/2017, artigo 11: "Antes da assinatura/autorização do magistrado nas requisições de pagamento, as partes deverão ser intimadas do inteiro teor do ofício requisitório". MORRINHOS/GO, 4 de setembro de 2026. Éden Duran Analista Judiciário
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