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TJMG · 02ª CÂMARA CÍVEL · Outros
02ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Pauta da sessão virtual de julgamentos de 29 de setembro de 2026. Comunico aos Senhores Desembargadores, Advogados, Procuradores de Justiça, Defensores Públicos e demais interessados que a sessão de julgamentos virtual, designada para o dia 29 de setembro de 2026, será realizada na forma da Resolução 591/24 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do artigo 118 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. As partes deverão se manifestar, no prazo de 05 dias, apenas em caso de eventual oposição à forma de julgamento virtual. Havendo manifestação de oposição, o feito será incluído, oportunamente, em pauta de julgamento de sessão presencial ou por videoconferência. Cartório da 2ª Câmara Cível. Laís Miranda Breder Vieira, Escrivã. Apelação Cível Nº 5285745-61.2023.8.13.0024/MG (Pauta: 41) RELATOR: Juiz de Direito RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): FABIO MURILO NAZAR APELADO: ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB MG103219) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026. Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA Presidente
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