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5284988-33.2024.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Despacho

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5284988-33.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE SILVEIRA (OAB SP519205) DESPACHO Considerando a concordância da parte executada, manifestada em evento 94, PET1, com os cálculos do exequente de evento 70, TRASLADO2, expeça-se RPV no valor de R$ 5.336,84 (cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) referente ao crédito principal e no valor de R$ 800,53 (oitocentos reais e cinquenta e três centavos) - referente aos honorários de sucumbência, bem como a intimação da parte executada IPSM para o pagamento respectivo, no prazo de 60 dias corridos, sendo que, não realizado o pagamento pelo executado, fica desde já autorizado o bloqueio SISBAJUD do valor do débito. Os honorários de sucumbência e o crédito principal deverão integrar o mesmo RPV, com o devido detalhamento dos valores e identificação dos respectivos credores. Em caso de expedição de honorários de sucumbência, se houver mais de um procurador cadastrado nos autos, fica a parte autora ciente, desde já, por meio do procurador, que este deverá informar em nome de qual advogado deverá ser expedida a referida RPV. Intime-se.

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