5284479-61.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Decisão

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível gab4juicivelgoiania@tjgo.jus.br R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5284479-61.2026.8.09.0051 Requerente(s): 46.710.286 Victor Hugo Tavares Da Silva Requerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. D E C I S Ã O / M A N D A D O ¹ O recurso de movimentação de nº 57 foi protocolizado no prazo legal e foi requerido o benefício da assistência judiciária. Tendo em vista os documentos colacionados, DEFIRO o beneficio da assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Isso posto, RECEBO o recurso em seu efeito próprio, na forma do artigo 43 da Lei nº. 9.099/95. Após, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, os autos devem ser remetidos à Turma Julgadora, observadas as formalidades legais. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 12