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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5284403-78.2024.8.13.0024/MG
AUTOR: DANIELE ANGRISANO
ADVOGADO(A): MARCELO SECCATO DE SOUSA (OAB SP261382)
DESPACHO
Altere-se a classe do processo para cumprimento de sentença.
Fixo honorários advocatícios em 10% do valor executado, desde que apresentada impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, bem como, nos termos do entendimento fixado no Tema nº 1190 do STJ (Resp 2029636)
Intime-se o executado na forma do art. 535 do CPC/2015.
Apresentada impugnação, dê-se vista à parte impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.
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