5284243-84.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 11ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 5284243-84.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA: Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE: LAURO VANDERLEI CONTI ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS102880) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade do autor, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURO VANDERLEI CONTI, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência que move em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., perante o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, no qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 18, DESPADEC1). Assim dispôs o juízo a quo: Vistos. Intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, o autor juntou comprovante de situação cadastradal do CPF (evento 16, DOC2) e capturas de tela indicando ausência de declaração de IRPF nos exercícios 2024 e 2025 (evento 16, DOC4 e evento 16, DOC3), deixando de comprovar a renda familiar, conforme determinado no evento 12, DOC1. Dessa forma, não demonstrada a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Diligências legais. Nas razões recursais (evento 1, INIC1), alega que a documentação juntada nos autos atesta a capacidade financeira prejudicada da parte. Afirma estar desempregado e, portanto, não possuir recursos para realizar o pagamento das despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumenta sobre a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural. Requer, ao final, a concessão do benefício, com a consequente reforma da decisão atacada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispenso a parte agravante do preparo do presente recurso em razão de seu objeto, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. Assim, conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. O instituto em análise, que compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, encontra respaldo no artigo 98 do Código de Processo Civil. Para ser deferido, a pessoa natural deve demonstrar ao julgador que o adimplemento das custas processuais inviabilizaria seu sustento próprio ou o de sua família. Assim, faz-se necessário destacar a tese firmada no Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se admite a negativa automática da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo em critério objetivos, como renda ou patrimônio. Dessa forma, caso existam elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, deve, o magistrado, oportunizar à parte recorrente a comprovação da condição financeira antes do indeferimento do pedido. Diante disso, se comprovada a hipossuficiência alegada, a utilização dos critérios objetivos pode ser admitida de forma complementar, mas não como fundamento principal. Dessa maneira, não é adequado adotar restritivamente os critérios objetivos para a análise da concessão da gratuidade, cabendo à requerente comprovar a insuficiência de recursos para adimplir as custas processuais, sendo essencial observar as particularidades do caso concreto e as condições pessoais dos interessados. Pois bem. Como se verifica, no caso em tela, o agravante juntou aos autos a comprovação de isenção de declaração do imposto de renda dos exercícios de 2024 e 2025 (evento 16, OUT4 e evento 16, OUT3), além do comprovante de situação cadastral no CPF (evento 16, OUT2). Com isso, nota-se que a documentação acostada aos autos está desatualizada, razão pela qual o agravante foi intimado, em segundo grau de jurisdição, a juntar documentos, especialmente os relativos ao exercício de 2026, a fim de demonstrar sua atual situação financeira (evento 7, DESPADEC1). Apesar disso, tornou a juntar os mesmos documentos já acostados, adicionando somente a Carteira de Trabalho Digital (evento 12, CTPS3). Sendo assim, dado o caso concreto, factível que não se tem noção verdadeira da renda mensal do requerente, necessitando assim, de um acervo documental mais completo e recente para a averiguação correta da situação financeira enfrentada pela parte. Dessa forma, no entendimento desta Câmara, não faz jus ao recebimento do benefício, uma vez que não restou demonstrado que o pagamento das custas causaria prejuízo ao seu sustento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JÁ INDEFERIDA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. DECLARAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRODUZIDA PELO PRÓPRIO SÓCIO, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRECARIDADE FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE PATRIMÔNIO EXISTENTE, ASSI COMO A PRÓPRIA GRANDEZA DO NEGÓCIO INADIMPLIDO CONTRAINDICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE, AINDA QUE DEMOSTRE DIFICULDADE, NÃO IMPÕE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51983514720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-11-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FOI AFASTADA, POIS A DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, FUNDAMENTOU AS RAZÕES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA BENESSE POSTULADA, INDICANDO A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.2. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ.3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM QUE, NO EXERCÍCIO DE 2021-2022, MOVIMENTOU MAIS DE R$ 400.488,00 EM ATIVO CIRCULANTE, COM AUMENTO PARA R$ 423.046,00 EM 2022, ALÉM DE POSSUIR PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE R$ 94.431,00.4. O DOCUMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 INDICA A EXISTÊNCIA DE ATIVO DENOMINADO "CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA" NO MONTANTE DE R$ 2.700.000,00, E OUTRO DOCUMENTO APONTA VALOR EXPRESSIVO EM CAIXA DE R$ 9.726.100,00.5. O REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO DA PESSOA JURÍDICA SE ENCONTRAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONDUZ À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.(Agravo de Instrumento, Nº 52970117620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 27-10-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AJG. NÃO COMPROVADA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza e/ou comprovante de pró-labore. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077828473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-05-2018) Destarte, não ratificada a necessidade do agravante, impende desprover o recurso, mantendo-se a decisão atacada. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS, nego provimento ao recurso.