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TJRS · 2ª Câmara Criminal · Outros
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min. {Os procuradores que desejarem realizar sustentações orais presenciais, telepresenciais ou gravadas, deverão proceder na forma do ATO Nº 072/2025-P e Regimento Interno do TJ/RS.} Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº 5280782-07.2026.8.21.7000/RS (Pauta: 371) RELATORA: Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA SUSCITANTE: JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE INTERESSADO: JOAO ANTONIO DE ABDALA MIRANDA ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO DE ABDALA MIRANDA INTERESSADO: ANDREIA RODRIGUES HEREDIA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026. Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Presidente
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