5280692-02.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5280692-02.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MANOEL MARTINS JUNIOR CPF: 045.716.156-63 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DESPACHO Cuida-se de “ação de revisão contratual” ajuizada por MANOEL MARTINS JÚNIOR em face de BANCO SAFRA S.A. Proferida sentença de ID 10284363380; pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Interposto recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento para: “a) Declarar que a data para a repetição do indébito seja a partir da publicação do presente acórdão; b) Determinar que o Réu/1ºApelante recalcule as parcelas contratuais, extirpando os valores cobrados indevidamente da formação do valor, tendo em vista o financiamento das referidas tarifas declaradas abusivas ou excessivas.” Opostos embargos de declaração em face do acórdão, acolhidos conforme ID 10740417107. Trânsito em julgado certificado em ID 10740417108. Nada a prover. Cumpram-se as diligências de praxe e, nada requerido, arquivem-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte J