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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5279476-82.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: MARCO ANTONIO MELLO DE BORBA ADVOGADO(A): GEDERSON GONCALVES BARBOSA (OAB RS142340) REQUERENTE: DIEGO LOPES ADVOGADO(A): GEDERSON GONCALVES BARBOSA (OAB RS142340) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para autorizar o Detran a incluir os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) E025664576, E028027897 e E029292900, bem como os AIT(s) Virtual(s) Derivado(s) D007059596 e D007725579 na CNH de DIEGO LOPES; e condenar a EPTC a anular os AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D008115391. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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