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TJGO · Silvânia - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5278898-77.2026.8.09.0144 Requerente: Antonio Carlos Batista Requerido: Estado De Goias DECISÃO Por tratar-se de ente público, o recorrente está isento de preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado no seu efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Silvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 AC
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