5278426-21.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento do Acervo - Processos Cíveis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5278426-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR: CLAUDIO ROBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB RS091631) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO O Banco Agibank S.A. apresentou petição (53.1) na qual solicitou o levantamento da suspensão deste processo e o seu julgamento imediato. Sustentou que há distinção fática entre este caso e a matéria debatida no Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o autor utilizou o cartão de crédito para compras e saques. Indefiro o pedido do réu. A questão central desta ação consiste na validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Essa matéria é exatamente o objeto do Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça, que definirá os parâmetros de validade desse tipo de contrato, o dever de informação e os efeitos de sua eventual invalidade. A alegação de que o uso do cartão afasta a necessidade de suspensão não se sustenta para fins de distinção neste momento. O julgamento do recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça poderá fixar teses sobre a própria abrangência do dever de informação e as consequências jurídicas aplicáveis ao caso, o que torna prudente e necessária a manutenção da suspensão para evitar decisões conflitantes. Dessa forma, o processo deve continuar suspenso até o julgamento final do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de prosseguimento do feito e determino que este processo permaneça suspenso, conforme decisão anterior.