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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5277246-67.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) RECORRIDO: INGRID DE OLIVEIRA PORCINCULA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANETE LEMES DA SILVA (OAB RS087026) RECORRIDO: DAIANNA MENOTE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JANETE LEMES DA SILVA (OAB RS087026) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5277246-67.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento de Produto RELATOR: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO RECORRENTE: RISERVA DOS VINHEDOS INCORPORADORA SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) RECORRIDO: INGRID DE OLIVEIRA PORCINCULA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANETE LEMES DA SILVA (OAB RS087026) RECORRIDO: DAIANNA MENOTE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JANETE LEMES DA SILVA (OAB RS087026) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. (I) DISTRATO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE SEUS TERMOS. O TERMO DE RESCISÃO FIRMADO PELO CONTRATANTE PODE SER REVISTO SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, PRINCIPALMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR MODIFICÁ-LAS, CABENDO-LHE APENAS ACEITAR AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO RÉU. (II) INAPLICABILIDADE DO ART. 67-A DA LEI Nº 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL DE 50% ABUSIVA. LIMITAÇÃO A 25%, EM CONFORMIDADE COM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71007101306. (III) CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, SEM INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORA. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. (IV) MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.740.911/DF – TEMA 1.002 DO STJ, ESTE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CONTRATO CONTROVERTIDO É POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25% SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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