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TJGO · Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5276801-33.2026.8.09.0006 Requerente: Isaura Alves Da Luz Requerido (a): Municipio De Anapolis Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS proposta por ISAURA ALVES DA LUZ PASSOS em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de evento 10 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e autorizou o parcelamento do montante em parcelas mensais, o que foi confirmado em sede recursal (ev. 16). Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da primeira parcela das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, volvam-me os autos conclusos para análise da petição inicial. Decorrido o prazo supracitado, com ou sem o recolhimento das custas, volvam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito 2
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