Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5275975-23.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LUIZ CARLOS LOPES DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) RECORRIDO: CRISTIAN GRAEBIN (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIAN GRAEBIN (OAB RS051727) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO III, DA LEI N. 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA É DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O DANO DECORRE DE FATO RELACIONADO A EXECUÇÃO TRABALHISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO OU A ELA VINCULADA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ART. 114, INCISO VI E IX, DA CF/1988. 2. O DANO ALEGADO PELO AUTOR DECORRE DIRETAMENTE DE ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE UM PROCESSO TRABALHISTA, ONDE O RÉU ATUAVA COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA, E O AUTOR, COMO PREPOSTO DA RECLAMADA/EXECUTADA. 3. A RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES NÃO É REQUISITO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, MAS SIM A ORIGEM DO DANO NA RELAÇÃO DE TRABALHO OU EM SITUAÇÃO A ELA VINCULADA. 4. O ADMINISTRADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO TRABALHISTA, E EVENTUAIS EXCESSOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVEM SER APRECIADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 114, INC. VI E IX; LEI N. 9.099/1995, ART. 51, INC. III. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5275975-23.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LUIZ CARLOS LOPES DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) RECORRIDO: CRISTIAN GRAEBIN (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIAN GRAEBIN (OAB RS051727) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal